Contratos a termo: Afinal quantas vezes pode ser renovado?

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António Alfacinha
Carreira 26 Dezembro, 2016 0

Origem: http://manda-te.com

A CCTalents, hoje, pretende dar-te algumas dicas, sobre os contratos de trabalho.

O regime dos contratos de trabalho a termo tem sido alvo de alterações sucessivas nos últimos anos, nomeadamente no que toca às suas renovações.

Este regime de contratação vem consagrada no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009), nos seus artigos 148º e 149º.
Estes artigos estipulam que estes contratos podem ser renovados por três vezes, sendo que a sua duração não pode exceder os:

– 18 meses, quando se trata de primeiro emprego;

– Dois anos, nos casos de início de uma nova atividade de duração incerta, início de atividade de uma empresa com menos de 750 trabalhadores ou se o trabalhador contratado provier de uma situação de desemprego de longa duração;

– Três anos, nas restantes situações.

De resto, convém salientar que quando estamos a falar de contratos a termo certo, a sua não renovação pode ficar acordada pelas partes. Se tal não acontecer, o contrato renova-se automaticamente no final do termo estabelecido, por período igual. Em relação a contratos a termo incerto, os mesmos podem ter uma duração máxima de seis anos.

Contudo, a este regime foi acrescentado, em 2012, a Lei nº3/2012, tendo sido esta renovada pela Lei nº 76/2013, que vem permitir a renovação extraordinária de contratos a termo certo com os seguintes limites:

1 — Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.

2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses.

3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.

No caso de incumprimento dos limites fixados, os contratos convertem-se em contratos de trabalho sem termo.

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