Falsas formas de trabalho também vão ter direito a um contrato

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António Alfacinha
Notícias 22 Março, 2017 0

Fonte: http://www.tsf.pt

Estágios, bolsas ou outro tipo de trabalho precário, vão ter a mesma proteção legal já aplicada aos falsos recibos verdes. Medida resulta de um acordo entre o Bloco de Esquerda e o governo.

Os falsos estágios, falsas bolsas e outros tipos de trabalho sem contrato vão passar a ter de ser reconhecidos com um contrato de trabalho tal como acontece, desde 2013, com os falsos recibos verdes quando são detetados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Recorde-se que desde 2013 que os falsos recibos verdes deixaram de ter de provar em tribunal os seus casos. Pelo contrário, é a ACT que quando encontra uma situação irregular notifica a empresa a colocar o trabalhador no quadro, sendo o Ministério Publico que deve depois avançar com um processo se a ordem não for cumprida.

O alargamento deste regime a várias outras formas de trabalho precário foi acordado entre o governo e o Bloco de Esquerda nas negociações de várias medidas contra a precariedade que vão assim aprofundar as penalizações para as entidades empregadoras já previstas na Lei 63/2013 .

Contudo, além de estender este reconhecimento com um contrato de trabalho aos falsos estágios, falsas bolsas e outras formas de trabalho informal sem contrato, o acordo entre governo e BE prevê, também, um mecanismo extra de protecção do trabalhador precário contra o despedimento.

O objetivo é que, depois dos autos de inspeção da ACT que presumem a existência de um contrato de trabalho, os patrões não possam despedir o trabalhador aproveitando o facto de a relação laboral ainda não estar reconhecida por um tribunal.

O Bloco de Esquerda diz que a prática anterior tem sido comum quando decorrem ações especiais de reconhecimento do contrato de trabalho.

A Lei 63/2013 deixou de colocar sob a responsabilidade do trabalhador precário o combate ao falsos recibos verdes e o reconhecimento do contrato de trabalho, criando uma “ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho” através da qual é o próprio Ministério Público que tem de ir para tribunal defender o trabalhador caso a situação não seja regularizada, numa ação considerada urgente.

Um mecanismo que agora se estende, na prática, a outras formas de trabalho não declarado. Se tudo correr bem, a nova legislação deverá estar em vigor no início de 2017.

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