Lei contra trabalho forçado entra em vigor esta quinta-feira

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A lei de combate às formas modernas de trabalho forçado entra em vigor esta quinta-feira, responsabilizando as empresas de trabalho temporário e as suas clientes por violações à legislação laboral e às regras de segurança e saúde no trabalho.

As alterações que a lei introduz ao Código do Trabalho tornam as empresas de trabalho temporário e os utilizadores do trabalho temporário, bem como as sociedades que com eles se relacionem, “subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas”.

A nova lei determina que “os contratantes que se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante (…), assim como pelo pagamento das respetivas coimas”.

As alterações feitas ao regime de promoção da segurança e saúde no trabalho também responsabilizam solidariamente as empresas de trabalho temporário e as que usam os serviços dos trabalhadores temporários pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços.

As alterações ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário determinam que o utilizador e as sociedades que com ele se relacionam “são solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas”.

Atualmente existem cerca de 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o mundo. O novo protocolo da OIT reforça a legislação internacional de prevenção do trabalho forçado e requer que os governos adotem medidas para proteger melhor os trabalhadores de práticas de recrutamento fraudulentas ou abusivas.

Fonte: http://www.jn.pt/

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